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Obrigatoriedade Da Escrituração Fiscal Digital para todos os Contribuintes Gaúchos

Receita Estadual Publicou Instrução Normativa definindo
calendário de Obrigatoriedade Da Escrituração Fiscal Digital para
todos os Contribuintes Gaúchos:

O DOE do dia 23/07/2012 publicou alteração no Título I, Capitulo LI da
Instrução Normativa 45/98 que se refere a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Agora está definido para todos os contribuintes da modalidade geral
(Não Simples Nacional/SN) o calendário de obrigatoriedade dos livros digitais
(fim do livro papel).
Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual para as
operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital todos
contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10,8 milhões em 2010.
Exceto contribuintes com Código de Atividade Econômica exclusiva iniciada por
“9” e CAEs listados no Apêndice XXIX da IN. Para as operações de janeiro a
agosto de 2012, o prazo de entrega é 17 de setembro de 2012; e, para as
competências a partir de setembro de 2012, o prazo é o dia 15 do mês
subsequente. Prazo válido para todos contribuintes que entraram na obrigação
em 2012.
Todas as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões deverão
gerar o arquivo digital contendo a EFD das operações de 2013 a partir de
janeiro de 2013. Sendo dispensados exclusivamente os estabelecimentos com
CAE exclusivo listado no Apêndice XXIX da IN. Com dois prazos de entrega,
contribuintes com mais de 7,2 milhões de faturamento dia 15 do mês
subsequente. E contribuintes com faturamento entre 3,6 e 7,2 poderão entregar
o arquivo das competências de janeiro a junho de 2013 até o dia 15 de julho de
2013, e para as competências a partir de julho, a entrega será todo o dia 15 do
mês subsequente.
A partir de 2014, a obrigatoriedade passará a valer para todos os
contribuintes da modalidade sem limite de faturamento, e o prazo, para as
competências a partir de janeiro de 2014 será mensal, até o dia 15 do mês
subsequente.
Empresas com faturamento inferior a 10,8 milhões que já entregaram
EFD de algum estabelecimento não são alcançados pelo novo calendário no
que se refere ao início da obrigatoriedade, mas podem usufruir se necessário o
prazo do dia 17/09 para entregar os arquivos faltantes do período de janeiro a
agosto de 2012.
Além da dispensa do livro papel a partir do início da obrigatoriedade de
entrega da EFD o contribuinte obrigado a entrega do arquivo SINTEGRA fica
dispensado do mesmo desde que não utilize o benefício da prorrogação do
prazo de entrega do arquivo EFD.
A Receita Estadual deverá iniciar em outubro o controle de omissos na
entrega da EFD e controle de EFDs indevidamente entregues sem movimento.
A multa para a não entrega das informações no prazo ou na forma
prevista é de 1% sobre o valor das omissões ou incorreções e não inferior a R$
1.558,00. Podendo chegar a mais de R$ 112.000,00.
As mudanças ora publicadas não estarão imediatamente refletidas nas
consultas aos obrigados no ambiente nacional e no site da SEFAZRS. Nenhum
contribuinte precisa fazer pedido para mudar início da obrigatoriedade para
2013.
O que é a Escrita Fiscal Digital?
A EFD ou Sped Fiscal é um conjunto de lançamentos de documentos fiscais e
de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal,
além dos ajustes para apuração do ICMS e IPI devidos referente às operações
e prestações praticadas pelo contribuinte, assinada digitalmente e enviada pela
internet, ao Ambiente Nacional do Sped.

O DOE do dia 23/07/2012 publicou alteração no Título I, Capitulo LI daInstrução Normativa 45/98 que se refere a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Agora está definido para todos os contribuintes da modalidade geral(Não Simples Nacional/SN) o calendário de obrigatoriedade dos livros digitais(fim do livro papel).

Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual para asoperações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital todoscontribuintes com faturamento anual superior a R$ 10,8 milhões em 2010.Exceto contribuintes com Código de Atividade Econômica exclusiva iniciada por“9” e CAEs listados no Apêndice XXIX da IN. Para as operações de janeiro aagosto de 2012, o prazo de entrega é 17 de setembro de 2012; e, para ascompetências a partir de setembro de 2012, o prazo é o dia 15 do mêssubsequente. Prazo válido para todos contribuintes que entraram na obrigaçãoem 2012.

Todas as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões deverãogerar o arquivo digital contendo a EFD das operações de 2013 a partir dejaneiro de 2013. Sendo dispensados exclusivamente os estabelecimentos comCAE exclusivo listado no Apêndice XXIX da IN. Com dois prazos de entrega,contribuintes com mais de 7,2 milhões de faturamento dia 15 do mêssubsequente. E contribuintes com faturamento entre 3,6 e 7,2 poderão entregaro arquivo das competências de janeiro a junho de 2013 até o dia 15 de julho de2013, e para as competências a partir de julho, a entrega será todo o dia 15 domês subsequente.

A partir de 2014, a obrigatoriedade passará a valer para todos oscontribuintes da modalidade sem limite de faturamento, e o prazo, para ascompetências a partir de janeiro de 2014 será mensal, até o dia 15 do mêssubsequente.

Empresas com faturamento inferior a 10,8 milhões que já entregaramEFD de algum estabelecimento não são alcançados pelo novo calendário noque se refere ao início da obrigatoriedade, mas podem usufruir se necessário oprazo do dia 17/09 para entregar os arquivos faltantes do período de janeiro aagosto de 2012.

Além da dispensa do livro papel a partir do início da obrigatoriedade deentrega da EFD o contribuinte obrigado a entrega do arquivo SINTEGRA ficadispensado do mesmo desde que não utilize o benefício da prorrogação doprazo de entrega do arquivo EFD.

A Receita Estadual deverá iniciar em outubro o controle de omissos naentrega da EFD e controle de EFDs indevidamente entregues sem movimento.

A multa para a não entrega das informações no prazo ou na formaprevista é de 1% sobre o valor das omissões ou incorreções e não inferior a R$1.558,00. Podendo chegar a mais de R$ 112.000,00.

As mudanças ora publicadas não estarão imediatamente refletidas nasconsultas aos obrigados no ambiente nacional e no site da SEFAZRS. Nenhumcontribuinte precisa fazer pedido para mudar início da obrigatoriedade para2013.

O que é a Escrita Fiscal Digital?

A EFD ou Sped Fiscal é um conjunto de lançamentos de documentos fiscais ede outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal,além dos ajustes para apuração do ICMS e IPI devidos referente às operaçõese prestações praticadas pelo contribuinte, assinada digitalmente e enviada pelainternet, ao Ambiente Nacional do Sped.

Novos prazos de entrega da EFD: 

Faturamento

 Obrigatoriedade

 Entrega

 Critérios

 Acima de R$ 10,8 milhões Operações de 2012  Competências janeiro a agosto, em 17/09/2012, e a partir de setembro/2012, entrega até o dia 15 do mês subsequente. Faturamento (base 2010).
Acima de R$ 7,2 milhões Operações de 2013  A partir de janeiro/2013, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente. Faturamento (base 2010).
Acima de R$ 3,6 milhões Operações de 2013  Competências janeiro a junho, em 15/07/2013, e a partir de julho/2013, entrega até o dia 15 do mês subsequente. Faturamento (base 2010).
Qualquer valor Operações de 2014  A partir de janeiro/2014, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.

 Todos os contribuintes enquadrados na modalidade geral, independente do faturamento.

 Fonte: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4811

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